Termos de Uso

1. Apresentação

Bem-vindo ao GESATA — Gestão Inteligente de Atas e Empenhos. O presente Termo de Uso regula o acesso, utilização, contratação e navegação na plataforma GESATA, incluindo funcionalidades de gestão administrativa, processamento de documentos, relatórios, automações e recursos auxiliares de inteligência artificial.

Ao acessar, cadastrar-se, contratar um plano ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade.

2. Definições

• Plataforma: sistema GESATA.
• Usuário: pessoa física ou jurídica que utiliza o sistema.
• Contratante: pessoa física ou jurídica responsável pela contratação.
• Dados: informações inseridas, enviadas, processadas ou armazenadas.
• IA: funcionalidades auxiliares de inteligência artificial.
• Contratada: empresa responsável pelo GESATA.

3. Objeto

O GESATA disponibiliza recursos para gestão de atas, controle de empenhos, controle de saldo, relatórios administrativos, upload e processamento de PDFs, extração automatizada de informações, gestão documental, análise de dados, dashboards e funcionalidades auxiliares de inteligência artificial.

A Contratada poderá adicionar, modificar ou remover funcionalidades sem necessidade de aviso prévio, desde que preservada a finalidade principal da plataforma.

4. Cadastro e responsabilidade da conta

O usuário declara que:

• fornecerá informações verdadeiras;
• manterá os dados atualizados;
• possui capacidade legal para contratação;
• manterá sigilo de login e senha;
• será responsável por todas as atividades realizadas em sua conta.

É proibido compartilhar credenciais indevidamente, utilizar o sistema para práticas ilícitas, tentar acessar áreas restritas sem autorização, realizar engenharia reversa, usar automações abusivas ou comprometer a segurança da plataforma.

5. Planos, cobranças e pagamentos

A utilização de determinadas funcionalidades poderá depender da contratação de plano pago. As cobranças poderão ocorrer de forma mensal, trimestral, recorrente, avulsa ou conforme plano contratado.

A inadimplência poderá acarretar bloqueio parcial, suspensão temporária, cancelamento do acesso ou limitação de funcionalidades. A Contratada poderá utilizar plataformas terceiras de pagamento.

6. Cancelamento

O cancelamento poderá ser solicitado pelo próprio usuário na área de perfil da plataforma. Após o cancelamento, novas cobranças recorrentes poderão ser interrompidas, o acesso poderá permanecer até o fim do período já pago e não haverá reembolso proporcional de períodos utilizados, salvo obrigação legal.

7. Funcionalidades de inteligência artificial

O GESATA poderá utilizar recursos de inteligência artificial para leitura de documentos, extração de dados, categorização, interpretação de informações, automações, sugestões e preenchimentos auxiliares.

O usuário reconhece que os resultados podem conter divergências, erros podem ocorrer, a IA possui caráter auxiliar e toda informação deve ser revisada antes do uso operacional, jurídico, administrativo ou financeiro.

8. Disponibilidade do sistema

A Contratada empregará esforços razoáveis para manter a plataforma disponível. Poderão ocorrer interrupções por manutenção, atualizações, falhas técnicas, provedores terceiros, internet, energia, força maior ou incidentes de segurança.

9. Limitação de responsabilidade

A Contratada não será responsável por decisões tomadas com base em dados processados, erros decorrentes de documentos enviados incorretamente, falhas externas, indisponibilidade de terceiros, prejuízos indiretos, perda de oportunidade, danos decorrentes de uso inadequado ou informações não revisadas pelo usuário.

10. Propriedade intelectual

Todos os direitos relativos à plataforma pertencem à Contratada. É proibido copiar, revender, sublicenciar, modificar, reproduzir, distribuir, desmontar ou explorar comercialmente sem autorização expressa.

11. Segurança

A Contratada poderá adotar autenticação, logs, auditoria, controle de acesso, criptografia, regras de segurança, monitoramento e backups. O usuário deverá proteger suas credenciais, usar senhas seguras, comunicar acessos suspeitos e manter seus dispositivos protegidos.

12. Auditoria e registros

A plataforma poderá registrar IP, logs de acesso, ações realizadas, uploads, alterações, exclusões, geração de documentos, aceite eletrônico e atividades relevantes para segurança, prevenção a fraudes, cumprimento legal, auditoria e suporte técnico.

13. Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais ocorre conforme a Política de Privacidade da plataforma e legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709/2018.

14. Alterações dos termos

A Contratada poderá atualizar estes termos periodicamente. O uso contínuo da plataforma após alterações representa concordância com a versão vigente.

15. Foro

Fica eleito o foro da comarca da sede da Contratada para dirimir eventuais conflitos oriundos destes Termos de Uso.